Por Fernando Monfardini (convidado)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), depois de diversas reviravoltas legislativas, em mais um exemplo de como é incerto e inseguro o ambiente político e jurídico do país, entrou em vigor. As sanções da lei ainda não estão valendo e a Agência Nacional de Proteção de Dados está apenas iniciando a sua estrutura de funcionamento.

Apesar de as sanções da lei ainda não poderem ser aplicadas, já vemos ações do Ministério Público e decisões judiciais com fundamento no texto. O sinal de alerta está ligado, diversos especialistas já avisaram que o projeto de adequação é demorado. Mas parece que no esporte tudo anda mais devagar.

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